A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei n.º 13.709/2018) é uma legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por indivíduos e organizações, tanto no setor público quanto no privado. O principal objetivo da LGPD é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, assegurando que os dados pessoais sejam tratados com segurança e responsabilidade.
A LGPD estabelece diretrizes claras sobre como os dados pessoais devem ser coletados, armazenados, tratados e compartilhados. Isso garante que os dados dos cidadãos sejam protegidos contra usos indevidos, vazamentos e outras formas de abuso. A legislação também confere aos titulares de dados uma série de direitos que visam garantir a transparência e o controle sobre suas informações pessoais.
A proteção de dados é um pilar fundamental em qualquer administração pública moderna. A LGPD surge como um instrumento essencial para garantir que as informações dos cidadãos sejam tratadas com a máxima responsabilidade. A conformidade com a legislação não apenas atende a exigências legais, mas reforça a confiança da comunidade nas práticas éticas e transparentes da Câmara Municipal. A Câmara Municipal de Alexânia, buscando se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados, editou a Resolução n.º 015, publicada em 02 de julho de 2024, onde regulamenta a aplicação da Lei Federal 13.709/2018 e publicou a Portaria Nº 085, de 27 de agosto de 2024, que nomeou o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais desta Casa de Leis.
Quem é o titular dos dados pessoais?
O titular dos dados pessoais é a pessoa natural (pessoa física) a quem pertencem os dados pessoais que são objeto de tratamento, ou seja, que são utilizados.
Direito dos titulares dos dados?
Os titulares de dados pessoais têm diversos direitos assegurados pela LGPD. Entre eles, destacam-se:
| Confirmação de Tratamento: O titular tem o direito de saber se seus dados pessoais estão sendo tratados. |
| Acesso aos Dados: O titular pode solicitar acesso aos seus dados pessoais. |
| Correção de Dados: O titular pode pedir a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. |
| Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: O titular pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei. |
| Portabilidade dos Dados: O titular pode requisitar a transferência de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto. |
| Informação sobre Compartilhamento: O titular tem o direito de saber com quais entidades seus dados foram compartilhados. |
| Revogação do Consentimento: O titular pode revogar o consentimento dado para o tratamento dos dados pessoais a qualquer momento. |
Como abrir uma requisição para exercer os direitos de titular de dados pessoais?
Para exercer seus direitos, basta entrar em contato através dos nossos canais de comunicação e especificar sua solicitação. Os cidadãos podem solicitar os serviços mencionados acima através do site da Câmara alexania.go.leg.br ou diretamente na sede da Câmara. É importante que o pedido seja claro e específico para podermos atender com agilidade e precisão.