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Competências

Lei Ôrganica

Art. 30. § 6° – Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, dizer sobre proposições e assuntos relativos a educação de instituição pública e particular, opinar sobre proposições e assuntos de defesa, assistência e ao desenvolvimento comunitário, aos estabelecimentos sociais, a ciência e a tecnologia, aos esportes e recreação e ao turismo em geral.