Foi sancionada na manhã desta quarta-feira (21), em solenidade realizada na sede do Legislativo, a Lei Municipal nº 1.672/2025, originada do Projeto de Lei nº 005/2025, que veda a contratação de pessoas com condenações por crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes para cargos na administração pública municipal.

A sanção da lei pelo prefeito municipal aconteceu em ato solene dentro da Câmara, com a presença de todas as vereadoras e vereadores, representantes do Executivo, autoridades da segurança pública e da sociedade civil. Estiveram presentes a delegada da Polícia Civil, Dra. Silzane Ribeiro, o presidente da OAB subseção Alexânia, Dr. Valdivino Nogueira, a presidente do Conselho Tutelar de Alexânia, Maria Batista Ferreira Bueno que também se pronunciaram reforçando a importância da iniciativa para a proteção da infância no município.

A proposta aprovada por unanimidade na Câmara representa um importante avanço na prevenção de crimes contra crianças e adolescentes, estabelecendo uma medida clara de responsabilização no âmbito da gestão pública.

“A lei é uma forma de garantir mais segurança às nossas crianças e adolescentes, impedindo que pessoas com esse tipo de histórico possam ocupar funções públicas. Um passo firme que damos enquanto poder público”, destacou o presidente da Câmara, vereador Cláudio Valadares.

A iniciativa reforça o compromisso do Legislativo de Alexânia com a pauta da proteção da infância, especialmente durante o Maio Laranja, mês dedicado ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.