Na última sessão ordinária, realizada no dia 25 de junho, a Câmara Municipal de Alexânia aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. A LDO, agora sancionada pelo Executivo como Lei nº 1.672/2025, estabelece as prioridades, metas fiscais e parâmetros que irão nortear a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano.

O projeto foi analisado pelas comissões permanentes da Casa e seguiu todos os trâmites legais antes de sua votação em plenário. Entre os principais pontos definidos estão as metas fiscais, os limites de gastos com pessoal, a previsão de investimentos nas áreas essenciais como saúde, educação, agricultura e infraestrutura, além das diretrizes para arrecadação e execução das despesas públicas.

A aprovação da LDO também consolida o papel fiscalizador e planejador da Câmara, que tem a responsabilidade de avaliar os impactos financeiros das ações do Executivo, garantindo o equilíbrio das contas públicas e a boa aplicação dos recursos do município.

Além disso, o texto prevê o cumprimento de percentuais constitucionais mínimos de investimentos em saúde e educação, mecanismos de controle de gastos, regras para abertura de créditos adicionais e limites para o endividamento público.

Outro destaque importante da nova LDO é a previsão de execução obrigatória das emendas individuais dos vereadores, que somam até 2% da Receita Corrente Líquida, sendo metade desse valor destinado exclusivamente para ações na área da saúde.

Com a aprovação da LDO 2026, o Poder Legislativo reafirma seu compromisso com a transparência, responsabilidade fiscal e planejamento estratégico para o desenvolvimento de Alexânia.