A Câmara Municipal de Alexânia reafirma seu compromisso com a transparência, a proteção de dados pessoais e o acesso pleno às informações públicas.
📄 Recentemente, foi aprovada na Câmara a regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021, que institui o Programa de Governo Digital no âmbito do Poder Executivo de Alexânia. Essa medida reforça a modernização dos serviços públicos, assegura a integração de dados com segurança e fortalece o compromisso com a eficiência, inclusão digital e proteção de dados pessoais.
Na prática, isso significa mais transparência, mais acesso digital aos serviços e mais segurança no tratamento das informações dos cidadãos.
🔒 Seus dados estão protegidos
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), você tem o direito de:
- Saber quais dados pessoais estão sendo coletados;
- Solicitar correções ou exclusão de dados;
- Exigir segurança e privacidade no tratamento dessas informações.
📊 Você também tem direito à informação pública
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o cidadão pode acessar:
- Gastos públicos da Câmara;
- Receitas, contratos, licitações, salários e demais dados institucionais;
- Estrutura organizacional e ações dos parlamentares.
🖥️ Acesse tudo de forma simples e gratuita:
🔹 Portal da Transparência: alexania.go.leg.br
🔹 e-SIC (Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão) – para solicitações diretas
Em caso de dúvidas ou para exercer seus direitos, procure a Ouvidoria ou a Secretaria da Câmara.