A Câmara Municipal de Alexânia aprovou o Projeto de Lei nº 009/2025, enviado pelo Poder Executivo, que institui o Programa de Governo Digital no município. A proposta representa um avanço significativo na modernização da administração pública e na forma como a população acessa os serviços oferecidos.

Com a nova legislação, foi instituído o Programa de Governo Digital no Poder Executivo e Legislativo Municipal, que prevê ações como:

• Ampliação da oferta de serviços públicos digitais;
• Criação de ferramentas online para solicitação e acompanhamento de serviços;
• Capacitação dos servidores para uso de tecnologias;
• Integração de dados entre órgãos públicos, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Melhoria da gestão com base em dados e evidências.

A nova lei também assegura aos cidadãos a gratuidade no acesso às plataformas e determina a padronização dos serviços, com previsão de implementação da Carta de Serviços ao Cidadão em até 180 dias.

Com essa iniciativa, Alexânia dá mais um passo rumo à inovação e à inclusão digital, garantindo mais eficiência, transparência e praticidade na relação entre governo e população.

Acompanhe a Lei na integra através do link: https://alexania.go.leg.br/leis/lei/1735/ e https://alexania.go.leg.br/leis