A Câmara Municipal de Alexânia aprovou nesta semana três importantes projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. As novas leis promovem mudanças estruturais na administração pública municipal, valorizam servidores efetivos e regulamentam princípios da transformação digital, como parte da modernização da gestão pública.

Reestruturação administrativa e criação de novas secretarias

Uma das propostas aprovadas altera a Lei Municipal nº 1.435/2018 e promove uma ampla atualização da estrutura administrativa do Poder Executivo. Entre as principais mudanças está a criação de novos órgãos da administração direta, com destaque para:

• Secretaria Municipal de Agricultura (SMAG);
• Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SMEL);
• Gabinete de Gestão (GAGE);
• Gabinete do Vice-Prefeito (GAVIP).

A nova estrutura também redefine cargos comissionados, funções gratificadas e seus respectivos níveis de remuneração. A medida tem como objetivo ampliar a eficiência da máquina pública, com foco no fortalecimento de áreas estratégicas como agricultura, esportes, gestão e infraestrutura.

Segundo estimativas da Secretaria Municipal de Finanças, o impacto financeiro da medida será de R$ 4,6 milhões por ano. Ainda assim, o índice de despesa com pessoal permanece abaixo do limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme certidão emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM/GO).

Valorização dos servidores públicos

A segunda lei aprovada altera a redação do artigo 99 da Lei Complementar nº 050/2022, aumentando o percentual de gratificação dos servidores efetivos que ocupam cargos comissionados. A partir de agora, a gratificação de função pública passa a ser de 80% do valor do cargo de confiança.

A mudança representa um avanço na política de valorização do funcionalismo público municipal, corrigindo distorções salariais e incentivando o desempenho em funções estratégicas dentro da estrutura administrativa.

Regulamentação da LGPD e Governo Digital

Também foi aprovada a regulamentação, no âmbito do Poder Executivo de Alexânia, da Lei Federal nº 14.129/2021, que trata da transformação digital da administração pública e da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A nova legislação estabelece princípios e regras para a digitalização de processos, aumento da eficiência pública, transparência, proteção de dados e participação do cidadão na gestão. Com isso, Alexânia passa a integrar o grupo de municípios que adotam práticas modernas e seguras na relação entre o poder público e a sociedade.

Avanços para uma gestão moderna e eficiente

A aprovação dessas três leis marca um momento importante para o município de Alexânia, com ações voltadas ao desenvolvimento institucional, à valorização de servidores e à modernização dos serviços públicos. A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a construção de uma cidade mais eficiente, justa e preparada para os desafios do futuro.