Na sessão ordinária desta quarta-feira (20/08), a Câmara Municipal de Alexânia deu sequência à pauta legislativa com a análise de projetos e pareceres apresentados.

Foram apreciados:

✅ Leitura do Projeto de Lei nº 008/2025 – De autoria do Executivo, que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 959/2007 e dá outras providências.

✅ Leitura e votação da Emenda Substitutiva e Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 014/2025 – Também de autoria do Executivo, altera a redação do texto e suprime o parágrafo único do artigo 18.

✅ Leitura e votação do Parecer nº 024/2025 – Comissão de Justiça e Redação. Referente ao Projeto de Lei nº 011/2025, que trata do parcelamento de débito do Município de Alexânia/GO com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
➡️ O parecer não foi aprovado, recebendo 5 votos contrários em plenário.

✅ Leitura e votação do Parecer nº 025/2025 – Comissão de Justiça e Redação. Referente ao Projeto de Lei nº 012/2025, que autoriza a desafetação e doação de área pública municipal ao Estado de Goiás, destinada à construção e funcionamento de uma Delegacia de Polícia Civil, com cláusula de inalienabilidade e reversão.
➡️ Parecer aprovado.

✅ Leitura e votação do Parecer nº 026/2025 – Comissão de Justiça e Redação. Referente ao Projeto de Lei nº 013/2025, que prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação.
➡️ Parecer aprovado.

Com isso, três pareceres foram aprovados, enquanto o parecer referente ao parcelamento de débitos previdenciários não obteve aprovação.

A Câmara reforça o compromisso com a transparência e convida a população a acompanhar de perto os trabalhos legislativos.