Durante a sessão desta quarta-feira (30), foi apresentado na Câmara Municipal de Alexânia um importante Projeto de Lei Legislativo que trata da vedação à nomeação, contratação e admissão de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes para cargos públicos no município.
De autoria do Legislativo Municipal, o projeto propõe que pessoas com condenação judicial transitada em julgado por crimes dessa natureza não possam ocupar cargos públicos efetivos, comissionados ou temporários, tanto na esfera do Executivo quanto do Legislativo, pelo período que vai desde a condenação até 8 anos após o cumprimento da pena.
Entre os crimes abrangidos pelo projeto estão:
- Estupro de vulnerável;
- Corrupção de menores;
- Satisfação de lascívia na presença de crianças ou adolescentes;
- Favorecimento à prostituição ou exploração sexual infantil;
- Divulgação de material pornográfico infantil;
- Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, como produção, armazenamento ou distribuição de pornografia infantil;
- Aliciamento ou submissão de menores à exploração sexual.
A proposta reforça o compromisso do Poder Legislativo Municipal com a proteção integral da infância e adolescência, buscando impedir que indivíduos com histórico de crimes dessa gravidade ocupem posições de confiança ou autoridade no serviço público.
A leitura do projeto aconteceu durante a sessão ordinária de hoje e será encaminhado às comissões competentes para análise e emissão de pareceres. A Câmara destaca que essa é mais uma iniciativa em defesa dos direitos das crianças e adolescentes, especialmente durante o mês de maio, em que ações do Maio Laranja reforçam o combate ao abuso e à exploração sexual infantil.