A sessão ordinária desta segunda-feira (24/11) foi marcada pela análise e votação de pautas relevantes para a gestão pública, o bem-estar da população e o desenvolvimento sustentável de Alexânia. Diversas matérias foram apreciadas em plenário, incluindo reapresentação de projeto do Executivo, substitutivos e propostas legislativas que se transformaram em lei após aprovação.

Reapresentação do Projeto de Lei nº 11/2025

Por meio do Ofício nº 0448/2025 – Gabinete, o Poder Executivo solicitou a reapresentação do Projeto de Lei nº 11, de 26 de junho de 2025. A Mesa Diretora, respaldada pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica, apresentou novamente a proposição, acompanhada do Substitutivo nº 01.

O texto dispõe sobre o parcelamento do débito previdenciário do Município com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A nova apresentação foi necessária devido a mudanças no ordenamento jurídico após a Emenda Constitucional nº 136/2025, que ampliou prazos de parcelamento e estabeleceu novas exigências de regularidade previdenciária.

PL 012/2025 – Cadastro Municipal de Voluntários Protetores dos Animais

Também foi aprovado em mérito, com sua respectiva emenda, o Projeto de Lei Legislativo nº 012/2025 de autoria do vereador Anderson Plácido, que cria o Cadastro Municipal de Voluntários Protetores dos Animais. A proposta tem o objetivo de organizar e fortalecer a atuação de cidadãos que contribuem para a proteção animal no município.

A matéria passou por adequações por meio da Emenda Substitutiva e Supressiva nº 01, que ajustou dispositivos atribuídos à Secretaria de Meio Ambiente e delegou ao Executivo a regulamentação técnica do cadastro.

PL 013/2025 – Selo Verde de Sustentabilidade

O plenário também aprovou o Projeto de Lei Legislativo nº 013/2025, de autoria do vereador Anderson Plácido, que institui o Selo Verde de Sustentabilidade em Alexânia. O selo reconhecerá empresas, entidades e empreendimentos que adotam práticas ambientalmente responsáveis, estimulando iniciativas sustentáveis e parcerias voltadas à preservação ambiental.

A proposta foi apreciada junto à Emenda Substitutiva nº 01, que realizou ajustes técnicos para adequação da iniciativa parlamentar.

Compromisso com transparência e melhorias para a cidade

As aprovações refletem o compromisso dos vereadores com a modernização das políticas públicas, o incentivo às práticas sustentáveis e a promoção do bem-estar social. As matérias aprovadas seguem para publicação e passam a integrar a legislação municipal.

A Câmara segue atuando com responsabilidade e diálogo, garantindo que temas essenciais para o desenvolvimento de Alexânia avancem com transparência e participação.