A Câmara Municipal de Alexânia comunica a abertura do prazo para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 27 de outubro de 2026, que trata de alterações nas regras de eleição e renovação da Mesa Diretora.

O prazo para apresentação das emendas será de 03 a 17 de novembro de 2026, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal. As emendas deverão ser subscritas por, no mínimo, 1/3 dos vereadores e protocoladas formalmente junto à Câmara Municipal, observados os requisitos regimentais. Não serão admitidas propostas apresentadas fora do prazo estabelecido.

Encerrado o período, a matéria será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise de admissibilidade.

Câmara Municipal de Alexânia