Assessoria Jurídica
Marcos Antônio de Araújo Filho
Telefone: 62 99176-2433
E-mail: [email protected]
Endereço: Avenida JK Qd.12 Lt.152 s/n, Centro
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 18h
Competências
Lei n891/2006 - Art.6º - São atribuições específicas dos cargos em questão:
[...]
b - DO ASSESSOR JURÍDICO:
b.1 - Emitir pareceres sobre processos licitatórios instaurados pela Câmara e da consecução do processo Legislativo ou de matéria a ser discutida ou deliberada por parte do Plenário;
b.2 - Elaborar as mensagens legislativas de responsabilidade exclusiva da Mesa Diretora ou dos Edis, seja de forma individual ou coletiva;
b.3 - Defender ou representar a Câmara Municipal em quaisquer processos de seu interesse, tramitando ou não na esfera do Poder Judiciário;
b.4 - Acompanhar, assistir, opinar ou emitir pareceres verbais ou por escritos, sobre quaisquer matérias administrativas ou Legislativas procedentes dos Edis ou da Presidência desta Casa;
b,5 - Agir prudentemente ou profissionalmente sobre quaisquer atividades internas desta Câmara, sob pena de imposição das penalidades previstas em Leis específicas.