Lei n891/2006 - Art.6º - São atribuições específicas dos cargos em questão:

[...]

b - DO ASSESSOR JURÍDICO:

b.1 - Emitir pareceres sobre processos licitatórios instaurados pela Câmara e da consecução do processo Legislativo ou de matéria a ser discutida ou deliberada por parte do Plenário;

b.2 - Elaborar as mensagens legislativas de responsabilidade exclusiva da Mesa Diretora ou dos Edis, seja de forma individual ou coletiva;

b.3 - Defender ou representar a Câmara Municipal em quaisquer processos de seu interesse, tramitando ou não na esfera do Poder Judiciário;

b.4 - Acompanhar, assistir, opinar ou emitir pareceres verbais ou por escritos, sobre quaisquer matérias administrativas ou Legislativas procedentes dos Edis ou da Presidência desta Casa;

b,5 - Agir prudentemente ou profissionalmente sobre quaisquer atividades internas desta Câmara, sob pena de imposição das penalidades previstas em Leis específicas.